1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar a plataforma Tapy, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá acessar ou usar nossos serviços. A Tapy reserva-se o direito de atualizar estes termos periodicamente, sendo sua responsabilidade revisá-los regularmente.
2. Descrição dos Serviços
A Tapy é uma plataforma digital que conecta proprietários de imóveis e inquilinos para fins de locação residencial e comercial no Paraguai. Nossos serviços incluem, mas não se limitam a: publicação de anúncios de imóveis, busca e filtros avançados, agendamento de visitas, geração de contratos digitais com assinatura eletrônica válida (ROL), processamento de pagamentos de aluguel, caução e taxas, comunicação direta entre partes e suporte ao cliente por WhatsApp e e-mail.
3. Cadastro e Conta de Usuário
Para utilizar os serviços da Tapy, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Caso detecte qualquer uso não autorizado, notifique imediatamente nosso suporte. A Tapy não se responsabiliza por perdas resultantes do não cumprimento desta obrigação.
4. Obrigações do Proprietário
O proprietário se compromete a: (i) fornecer informações e fotos verdadeiras sobre o imóvel anunciado; (ii) manter a disponibilidade do imóvel atualizada na plataforma; (iii) realizar a entrega do imóvel em condições adequadas de habitabilidade, com laudo de vistoria assinado; (iv) cumprir prazos de manutenção e reparos conforme contrato; (v) respeitar a privacidade do inquilino e seguir o procedimento legal para qualquer ingresso no imóvel. Qualquer desvio pode resultar em remoção do anúncio e bloqueio da conta.
5. Obrigações do Inquilino
O inquilino se compromete a: (i) fornecer documentação válida (passaporte ou cédula, comprovante de renda, referências) para análise cadastral; (ii) pagar pontualmente o aluguel, taxas e demais encargos contratuais nas datas acordadas; (iii) utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade contratada (residencial ou comercial); (iv) manter o imóvel em bom estado de conservação, arcando com pequenos reparos de uso diário; (v) não realizar alterações estruturais sem autorização prévia por escrito do proprietário; (vi) cumprir as regras condominiais, se aplicável.
6. Pagamentos e Taxas
Para inquilinos: a Tapy NÃO cobra taxa de corretagem ou intermediação. Os valores devidos são: primeiro aluguel, caução (geralmente 3 meses), taxa de Seguro Garantia (se aplicável) e taxas administrativas legais. Para proprietários: é cobrada comissão de 12% sobre o valor do aluguel efetivamente recebido, quando há inquilino em moradia. No plano Gestão Completa, a comissão é de 16%. Todos os pagamentos são processados via Pix, Tigo Money, Personal Pay, cartão de crédito ou transferência bancária, conforme disponibilidade.
7. Contratos Digitais e Assinatura Eletrônica
Todos os contratos gerados na plataforma são válidos juridicamente conforme a Lei 4010/2010 do Paraguai e o Registro Obligatorio Locativo (ROL) da DINACOP. A assinatura eletrônica utilizada tem o mesmo valor jurídico da assinatura física manuscrita, com carimbo de tempo e hash criptografado armazenado de forma imutável. Uma vez assinado por ambas as partes, o contrato não pode ser alterado unilateralmente.
8. Política de Caução e Devolução
O valor da caução é depositado em conta segregada e protegida da Tapy, não sendo utilizada para fins operacionais. O valor rende 100% da taxa CDI do BCP durante todo o período contratual. A devolução ocorre em até 15 dias úteis após a vistoria final de entrega do imóvel e assinatura do laudo de desligamento por ambas as partes. Descontos, se houver, devem ser justificados com laudo fotográfico e documentação.
9. Cancelamento e Rescisão
Em caso de rescisão antecipada por parte do inquilino, aplica-se multa de 3 meses de aluguel, conforme padrão do mercado imobiliário paraguaio, exceto quando previsto em cláusula específica ou amparado legalmente. O proprietário só pode solicitar a desocupação por motivos válidos (não pagamento, quebra contratual grave, necessidade de uso próprio) seguindo o devido processo legal com aviso prévio mínimo de 60 dias.
10. Limitação de Responsabilidade
A Tapy atua como mera intermediária tecnológica entre proprietários e inquilinos, não sendo parte integrante do contrato de locação. Não garantimos a existência, qualidade, conservação ou adequação dos imóveis anunciados, sendo responsabilidade das partes verificar pessoalmente as condições antes da assinatura. Em nenhuma hipótese a Tapy será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou incidentais.
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (logotipos, textos, design, código-fonte, algoritmos, imagens) é de propriedade exclusiva da Tapy Inmuebles S.A.S. ou licenciado para uso. É proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição ou exploração comercial sem autorização prévia e por escrito.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis da República do Paraguai. Qualquer disputa decorrente destes termos será resolvida exclusivamente no foro da Comarca de Asunción, Paraguai, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.